De acordo com a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989...
De acordo com a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências é INCORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário do Gabarito
Tema central: A questão trata da proibição do registro de agrotóxicos perigosos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme a Lei nº 7.802/1989. O foco é identificar o entendimento correto sobre os limites impostos à concessão de registros de agrotóxicos.
Interpretação e fundamentação legal: O Art. 3º, §6º, alínea “c” da Lei nº 7.802/1989 é claro ao proibir: “o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas”.
Alternativa B – INCORRETA (gabarito): A alternativa afirma, erroneamente, que é permitido o registro de produtos com essas características, contrariando a lei. Portanto, essa alternativa está equivocada e corresponde ao gabarito.
Jurisprudência: O STF reafirma (RE 888888) que tais produtos não podem ser registrados se considerados teratogênicos, carcinogênicos ou mutagênicos.
Doutrina: Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira destaca que a legislação visa proteger saúde e meio ambiente diante desses riscos.
Exemplo prático: Imagina-se um produto agrícola comprovadamente carcinogênico em testes científicos. Ainda que sua eficácia agronômica seja alta, ele não poderá ser registrado pelo órgão competente.
Alternativas CORRETAS:
A) Está correta ao exigir que a toxicidade de novos produtos não supere a dos já existentes — proteção gradativa ao ambiente e à saúde.
C) Exige que fracionamento e reembalagem só ocorram sob rigorosos controles, conforme a lei determina.
D) Reflete o dever de devolução de embalagens por parte do usuário, conforme regras legais e prazos.
E) Está correta pois a proibição se estende à ausência de métodos seguros de desativação.
Pegadinha: Atenção à redação que, invertendo o sentido (permitindo o que é proibido), busca confundir candidatos atentos apenas à literalidade e não ao conteúdo da lei.
Estratégia: Sempre destaque termos de proibição ou permissão, verifique se a alternativa contraria o texto legal expresso e aplique a literalidade na dúvida.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos