No que concerne à quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Médico - PSF |
Q4039635
Direito Sanitário
No que concerne à quarta diretriz da
Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito
aos valores e direitos na relação com os serviços
de saúde, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, parágrafo único, VII: "VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia;". Esse é o dispositivo que corresponde à alternativa B e torna as demais incompatíveis com a literalidade da norma.
Tema central: Autonomia do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, parágrafo único, V, dispõe literalmente: "V - consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Portanto, o consentimento não é irrevogável.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o direito expresso na quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2017: a pessoa usuária pode indicar livremente quem tomará decisões em seu nome se vier a se tornar incapaz de exercer sua autonomia. Trata-se da literalidade do inciso VII do parágrafo único.
C
Errada
Incorreta. A Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, parágrafo único, II, estabelece: "II - sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;". Logo, o sigilo não é absoluto, pois há exceção normativa expressa para risco à saúde pública.
D
Errada
Incorreta. A Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, parágrafo único, IX, prevê: "IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;". A alternativa cria requisito inexistente na norma: a concordância do profissional assistente.
E
Errada
Incorreta. A Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, parágrafo único, X, dispõe: "X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso:". Assim, a participação em pesquisa não é obrigatória; a norma assegura a liberdade de recusa.
Pegadinha da questão
A banca trocou direitos expressamente assegurados por versões restritivas ou absolutizadas: consentimento como irrevogável, sigilo como absoluto, segunda opinião dependente de anuência e pesquisa como obrigatória.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar diretrizes da Resolução CNS nº 553/2017, confira se a alternativa reproduz direito expresso do usuário; aqui, a correta veio da literalidade do inciso VII.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como "irrevogável", "absoluta" e "obrigatória", porque a própria resolução traz ressalvas e garantias de liberdade de escolha.
- Em temas de autonomia do usuário, diferencie direitos livres do paciente de condicionamentos indevidos criados pela alternativa, como exigir concordância do profissional para segunda opinião.
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