A obrigatoriedade do estudo apenas no ensino fundamental.

A obrigatoriedade do estudo nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

Facultativo nos estabelecimentos privados e obrigatório nos estabelecimentos públicos.

A obrigatoriedade do estudo em todos os níveis e modalidades de ensino.

Facultativo no ensino médio e obrigatório no ensino fundamental nas instituições públicas de ensino.