Com relação às formas de organização da educação e às bases ...

ERRO SUBLINHADO: De acordo com resolução do Conselho Nacional de Educação, a educação constitui direito universal e alicerce indispensável para a aquisição de direitos expressos exclusivamente na Constituição Federal.

 

- Conforme a RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica no art. 5º: A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão.

O direito à Educação está previsto no ECA / LDB / CF , não exclusivo só na CF. Por isso está errada a questão.

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Educação, a educação constitui direito universal e alicerce indispensável para a aquisição de direitos expressos exclusivamente na Constituição Federal.

o termo exclusivamente torna a questão errada.

Alternativa correta: E - Errado.

Vamos esclarecer o tema abordado na questão. A educação é, sem dúvida, um direito universal assegurado na Constituição Federal de 1988, no artigo 205, que afirma que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Porém, a questão menciona que a educação é a base para a aquisição de direitos "expressos exclusivamente na Constituição Federal".

Esta afirmação precisa ser contextualizada. A educação é, de fato, fundamental para que o cidadão possa exercer plenamente seus direitos, mas não é o único alicerce e os direitos não estão expressos exclusivamente na Constituição. Há várias outras leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), entre outras, que também estabelecem direitos relacionados à educação e à proteção dos cidadãos.

Além disso, as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) não podem sobrepor-se à Constituição ou alterar seus preceitos. O papel do CNE é regulamentar e normatizar aspectos da educação nacional, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos em lei, com destaque para a LDB (Lei nº 9.394/1996).

Portanto, a questão está incorreta ao afirmar que a educação é a base para a aquisição de direitos expressos exclusivamente na Constituição Federal, pois ignora o conjunto de legislações complementares e o papel do CNE, que é o de normatizar e não de estabelecer direitos fundamentais. Enfatizar esse ponto é crucial para entender a complexidade do ordenamento jurídico brasileiro no que tange à educação e aos direitos dos cidadãos.