Comentário do Gabarito – Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)

Tema central: A questão aborda a responsabilidade dos organizadores de eventos esportivos quanto à segurança e integridade física do público, grande ou pequeno porte. Fundamento: Lei nº 10.671/03 – principalmente artigos 13, 14 e 16.

Análise das Afirmações:

1ª) Falsa: "Os organizadores de eventos desportivos de grande porte ficam desobrigados de garantir a integridade física do público presente."

Contraria Art. 13: “O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.”
Reforço: Art. 14 atribui aos organizadores o dever de solicitar policiamento e demais providências.

2ª) Falsa: "Os organizadores de eventos desportivos de pequeno porte, para garantir a integridade física do público presente, devem solicitar apenas que o hospital mais próximo fique de sobreaviso."

A lei exige mais: Art. 16, III: “disponibilizar ambulâncias e equipe médica para atendimento de emergência.” Apenas solicitar o sobreaviso hospitalar é insuficiente.

3ª) Verdadeira: "Os organizadores de eventos desportivos de grande porte devem garantir a segurança do público presente contratando empresas privadas devidamente credenciadas."

Essa providência está autorizada pelo Estatuto, desde que as empresas sejam credenciadas e atuem em complemento às forças estatais, não as substituindo. Dessa forma, atua em conformidade com o conjunto dos arts. 14 e 16.

Exemplo prático: Em uma final de campeonato estadual, o clube mandante precisa garantir policiamento, segurança privada e ambulância no local do jogo; se houver incidentes, responde objetivamente pelos danos (STJ, REsp 1.519.456/SP).

Justificativa do Gabarito Correto (D): As assertivas são, respectivamente: FALSA, FALSA e VERDADEIRA.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

Em todas as outras, ao menos uma afirmativa descaracteriza o dever legal dos organizadores previsto no Estatuto do Torcedor, seja ao eximi-los de responsabilidade, seja ao reduzir os requisitos legais para garantir a segurança dos torcedores, o que está em desacordo com a lei.

Pegadinhas: Atenção à palavra “desobrigados”, que inverte o sentido legal, e à menção do “sobreaviso do hospital”, que nunca é suficiente sozinho.

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GABARITO: D

(F, F e V)

Salvo engano, não vi nada na lei especificamente sobre obrigação de segurança privada e definição de evento de grande ou pequeno porte. E o enunciado pede conforme o Estatuto.

(F) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte ficam desobrigados de garantir a integridade física do público presente.

(F) Os organizadores de eventos desportivos de pequeno porte, para garantir a integridade física do público presente, devem solicitar apenas que o hospital mais próximo fique de sobreaviso.

(V) Os organizadores de eventos desportivos de grande porte devem garantir a segurança do público presente contratando empresas privadas devidamente credenciadas.

LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;

II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

Principais atualizações dessa legislação:

A Lei nº 13.912/2019 promoveu duas alterações no Estatuto do Torcedor:

1) Modificou a redação do art. 39-A.

O art. 39-A do Estatuto do Desarmamento previa que a torcida organizada que causasse tumulto, invasão ou violência poderia ficar proibida de comparecer em eventos desportivos pelo prazo de até 3 anos. Esse prazo foi ampliado para 5 anos:

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Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2) Inseriu um novo artigo (o art. 39-C):

Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:    

I - invasão de local de treinamento;

II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;

III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.

A 3 OPÇÃO NÃO TEM NA LEI.

Já quero esse cargo!!!

Sinceramente, penso que a questão foi um pouco mal redigida, pois a lei não aborta dessa forma. De acordo com o que está escrito na assertiva dá a entender que a única forma de segurança nos estádios será a privada, o que vai de encontro ao Estatuto. Nele, encontramos que a segurança dos torcedores será cumulativa, onde os fornecedores e a segurança pública terão responsabilidade cumulativa na elaboração e execução nos planos de ação para o evento. Além do mais, a segurança do torcedor é feita por uma série de etapas que envolvem, inclusive, a participação de médicos, enfermeiros e ambulâncias que podem ou não ser do setor privado.