Quanto à dedução e à restituição de receitas orçamen...
I – Para efetuar o registro de dedução, deve ser utilizado o conceito de conta redutora de receita, e não de despesas, de forma a fcar evidenciado o fuxo de recursos da receita bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.
II – Conforme previsto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a metodologia de dedução de receita deve ser utilizada de forma a demonstrar contabilmente a renúncia de receitas.
III – Poderá ser efetuada a restituição de receitas orçamentárias arrecadadas em exercícios anteriores mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, mesmo havendo descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza da receita.
IV – Poderá ser feita a restituição da receita orçamentária recebida no exercício por estorno da receita arrecadada, de forma a evidenciar os valores brutos arrecadados e os restituídos.
A sequência correta é:
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Comentário à questão sobre Dedução e Restituição de Receitas Orçamentárias
1. Tema central e legislação aplicável:
A questão aborda dedução e restituição de receitas orçamentárias. Os principais normativos são: Lei nº 4.320/1964 (arts. 39-44, receitas), Lei nº 4.862/1965 (art. 18 – restituição), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000, art. 14) – esta voltada para renúncia de receitas.
2. Análise dos itens:
I – VERDADEIRO.
A dedução é registrada como conta redutora da receita, nunca como despesa. Assim, evidencia-se o fluxo da receita bruta para a líquida. Exemplo típico são as contribuições sociais arrecadadas, das quais são deduzidas despesas de operação.
Exemplo: Receita de tributos com dedução do valor do Simples Nacional em repasses automáticos a terceiros.
II – VERDADEIRO. Segundo o art. 14 da LC 101/2000, a renúncia de receita deve ser quantificada e demonstrada contabilmente por dedução das receitas. Portanto, a metodologia contábil serve para evidenciar a renúncia de receitas que deixam de ser arrecadadas, como isenções fiscais.
III – FALSO. A restituição não pode ser feita por dedução de receitas do exercício corrente, se se refere a exercícios anteriores. Isso pode causar distorções no resultado do exercício, contrariando a Lei nº 4.862/1965, art. 18, que prevê a restituição respeitando a origem e competência do valor.
IV – FALSO. Restituição de receita no próprio exercício é feita por anulação de receita, não por estorno. O estorno está relacionado à correção de lançamentos indevidos, não à restituição de valores já arrecadados ao contribuinte.
3. Gabarito:
(E) V, V, F, F
4. Pegadinhas/estratégia:
Cuidado com termos como “estorno de receita” e “dedução em exercícios diversos”; sempre atente para a competência dos registros e o que a legislação realmente autoriza.
5. Doutrina relevante:
José Afonso da Silva (Manual de Direito Financeiro) reforça a importância de separar claramente os conceitos de receita e despesa, bem como a correta apuração do resultado orçamentário.
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