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Q3356562
Legislação Federal Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado) ,
Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356562 Legislação Federal
Levando em consideração o direito das relações de consumo, nos termos do art. 5º da Lei Federal n. 8.078/1990, não é um instrumento do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo: 
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