Conforme a Lei Federal n. 10.741/2003, que trata sobre o Est...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356561 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei Federal n. 10.741/2003, que trata sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

implantação de equipamentos urbanos individuais e coletivos voltados à pessoa idosa.

critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão da pessoa idosa e de sua família.

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