O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Bras...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEDUC-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |
Q3501883
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil dispõe sobre a administração
pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação
mantida entre os servidores e os empregados
públicos e os governos. Sobre o tema, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.