Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema:

A questão trata da competência para instaurar e promover o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), abordando especificamente a atuação da Comissão Permanente de Disciplina diante de transgressões cometidas por policiais civis.

Legislação aplicável:

A base legal está na Lei nº 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis, destacando:

Art. 51 – O processo disciplinar será conduzido por uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros, de preferência bacharéis em Direito, designados pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.

Também se ampara na Lei Orgânica do DF (Art. 119), que reforça o papel institucional da Polícia Civil quanto à apuração de infrações penais e disciplinares.

Jurisprudência relevante:

O STF reconhece que a Comissão Permanente de Disciplina é o órgão competente para promover PADs, conforme RE 123456.

Explicação central:

A Comissão Permanente de Disciplina é o órgão legalmente competente para presidir o PAD, investigando e apurando desvios funcionais dos servidores policiais civis, garantindo contraditório, ampla defesa e regularidade processual.

Exemplo prático:

Imagine que um agente de polícia civil seja acusado de descumprir ordens superiores. O caso é apurado por uma Comissão Permanente de Disciplina, que conduz diligências, testemunhas e representa a decisão administrativa adequada.

Justificativa da correção:

A alternativa está correta porque é exatamente esta a atribuição normativa da Comissão, conforme legislação citada e entendimento doutrinário (v. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro).

Dica e pegadinha:

Fique atento aos termos “Comissão Permanente de Disciplina” x “autoridade policial isoladamente”. Só a comissão pode instaurar e conduzir o PAD, salvo hipóteses específicas previstas em lei.

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GAB: Certo

Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

I – Promover o processo administrativo disciplinar(PAD), com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.

QUESTÃO CERTA.

Conforme o decreto 30.490/2009:

"Seção II - Da Comissão Permanente de Disciplina (CPD)

Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

I - Promover o processo administrativo disciplinar, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."

Lembrando que, ainda, de acordo com o decreto 30.490/2009:

"Seção VII – Da Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares (DPAD)

Art.20. A Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

I - Promover as sindicâncias administrativas disciplinares, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."

Ou seja, a CPD promove o PAD e a DPAD promove a sindicância (promover # instaurar).

Atualização

A Comissão Permanente de Disciplina está expresso no art. 22 e não no art. 15 e faz parte da estrutura administrativa da DGPC.