Home Concursos Públicos Questões Q423208 À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423208 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material , Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça | Q423208 Direito Ambiental À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que: Alternativas A Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município. B Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União. C Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse. D As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União. E Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro