À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é...

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Q423208

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423208 Direito Ambiental

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.

Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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