A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Juríd...
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Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Ciências |
Q4075263
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Camboriú, determina que as funções gratificadas, a
serem exercidas exclusivamente por servidores do
quadro permanente, assim como os cargos em
comissão, destinam-se às competências de:
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