Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

Question

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: Alternativa A: V, F, F, V. Ou Alternativa B: V, V, V, F. Ou Alternativa C: V, V, F, V. Ou Alternativa D: F, V, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V, V, F, V. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”.Tema central: Direitos dos VereadoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca a segunda assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38, parágrafo único, incisos I e II, que asseguram ao Vereador “exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas” e “votar e ser votado”.BErradaIncorreta porque marca a terceira assertiva como verdadeira e a quarta como falsa. O erro jurídico da terceira está no confronto com o art. 38, parágrafo único, V, que expressamente confere ao Vereador o direito de “exercer fiscalização do poder público municipal”. O erro da quarta está no confronto com o inciso VII, que garante “acesso a todos os órgãos da municipalidade”.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao conteúdo do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A primeira assertiva é verdadeira, pois reproduz o caput sobre a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município. A segunda também é verdadeira, porque o parágrafo único, incisos I e II, assegura ao Vereador exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. A terceira é falsa, já que o inciso V prevê expressamente o direito de exercer fiscalização do poder público municipal, o que exclui a afirmação de que essa atribuição seria exclusiva do Executivo. A quarta é verdadeira, porque o inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade, e a referência a lei ou Regimento Interno está compatível com a abertura do próprio parágrafo único.DErradaIncorreta porque marca a primeira assertiva como falsa. Ela é verdadeira, pois reproduz literalmente o art. 38, caput: os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.Pegadinha da questãoA confusão real está na terceira assertiva, que tenta retirar do Vereador a fiscalização do poder público municipal, embora o art. 38, parágrafo único, V, a preveja expressamente. Também há armadilha na quarta: a menção a lei ou Regimento Interno não a torna falsa, porque o próprio parágrafo único submete esses direitos a esses termos.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer direitos de Vereadores, confronte cada assertiva com os incisos expressos da Lei Orgânica; aqui a resolução é de literalidade normativa.Se a alternativa negar poder fiscalizatório do Legislativo municipal, verifique se a norma local o prevê expressamente; nesta questão, o art. 38, parágrafo único, V, resolve o ponto.Leia com atenção condicionamentos como “nos termos da lei ou do Regimento Interno”: eles podem confirmar a assertiva, e não afastá-la.Na inviolabilidade do Vereador, observe sempre os limites textuais da norma: exercício do mandato e circunscrição do Município.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas