Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q905203
Legislação Estadual
Segundo as regras de repartição de receitas tributárias,
o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto
da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos
territórios, no percentual de
Conheça nossos planos