O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, estabelece
diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da
infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que
configura simultaneamente infração disciplinar punível
com demissão e crime contra a administração pública.
Considerando as regras de prescrição estabelecidas na
legislação municipal:

Question

O         artigo         222,         do         Regime         Jurídico         dos         Servidores
 Públicos         do         Município         de         Camboriú,         estabelece
 diferentes         prazos         prescricionais         conforme         a         gravidade         da
 infração         disciplinar.         Um         servidor         praticou         conduta         que
 configura         simultaneamente         infração         disciplinar         punível
 com         demissão         e         crime         contra         a         administração         pública.
 Considerando         as         regras         de         prescrição         estabelecidas         na
 legislação         municipal: Alternativa A: Aplicam-se         os         prazos         da         lei         penal         por         tratar-se         de
 infração         disciplinar         capitulada         também         como         crime,
 conforme         dispõe         o         §         2º,         do         Artigo         222. Ou Alternativa B: Emprega-se         o         prazo         de         2         anos         por         analogia         às
 infrações         de         suspensão,         considerando         a         dupla
 tipificação         da         conduta. Ou Alternativa C:  Adota-se         prazo         especial         de         10         anos         por         somar-se         os
 prazos         da         infração         disciplinar         e         criminal         aplicáveis         ao
 caso. Ou Alternativa D: Utiliza-se         o         prazo         menor         entre         a         legislação         penal         e
 municipal,         garantindo         maior         celeridade         na         apuração
 disciplinar. Ou Alternativa E: Incide         o         prazo         de         5         anos         para         infrações         puníveis         com
 demissão,         prevalecendo         a         legislação         municipal         sobre
 a         criminal.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [A] Aplicam-se         os         prazos         da         lei         penal         por         tratar-se         de
 infração         disciplinar         capitulada         também         como         crime,
 conforme         dispõe         o         §         2º,         do         Artigo         222.

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