O Ministério Público não tem competência para investigar crimes, atribuição esta exclusiva dos órgãos de segurança pública.

O Ministério Público somente pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal nos casos expressos em lei.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o Ministério Público tem poder não exclusivo de investigação criminal, desde que respeitados alguns parâmetros, dentre os quais a documentação dos atos e o permanente controle do Poder Judiciário sobre os atos de investigação.

Ao Ministério Público compete, de modo exclusivo, a investigação criminal.