Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3269064 Legislação Municipal

Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência pública e questionou sobre a autonomia do município em relação à criação de leis que regulam o transporte público. Ela argumentou que, por ser uma questão de interesse coletivo, essa regulamentação deveria ser feita pelo Estado e não pelo município.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

A legislação sobre transporte público deve ser feita exclusivamente pelo governo estadual, independentemente do interesse local.

O município possui autonomia para legislar sobre questões de interesse local, como o transporte público, desde que siga os princípios constitucionais.

O município não tem competência para legislar sobre o transporte público, que é de responsabilidade exclusiva do Estado.

Somente a União tem competência para legislar sobre transporte público, devido ao impacto nas rodovias federais.

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