Assinale a opção correta acerca do instituto tributário deno...

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Q46285

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46285 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

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