Tema central: A questão aborda fases do processo administrativo disciplinar, com ênfase em garantias e formalidades previstas para o processo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e princípios do Direito Administrativo.

Legislação aplicada:
Artigos relevantes da Lei nº 8.112/1990 e doutrina de autores como Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles.

Análise da alternativa correta:

D) Na fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.

Esta alternativa está correta. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o processo disciplinar deve ser aberto por portaria específica, indicando expressamente o nome do investigado, o fato que ensejou o processo e a base legal. Tal exigência garante ampla defesa e contraditório desde o início do processo, elemento essencial para a legitimidade do PAD.

Exemplo prático: Servidor é acusado de abandono de cargo. A portaria de instauração deverá especificar o nome do servidor, o fato concreto (ausência injustificada por mais de 30 dias) e citar o artigo correspondente da Lei nº 8.112/1990.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O direito ao contraditório garante ao indiciado assistir à inquirição das testemunhas (STJ, MS 21.321/DF).

B) Errada. O indiciado tem direito à defesa escrita (Lei nº 8.112/1990, art. 156) e pode ser assistido por advogado.

C) Incorreta. O relatório da comissão não é vinculante. A autoridade julgadora pode decidir de forma diversa (STF, MS 24.268/DF), conforme enfatiza Hely Lopes Meirelles.

E) Errada. A autoridade julgadora pode, sim, determinar novas diligências ou reconsiderar decisões, conforme os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não estando "engessada" ao relatório.

Pegadinhas importantes: Cuidado com termos como "não é permitido", "deve ser realizada pessoalmente" ou "vinculante": geralmente buscam testar o seu conhecimento dos direitos do servidor e das características de cada fase processual.

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A alternativa D está correta porque o Processo Administrativo Disciplinar se inicia com a portaria de instauração, expedida pela autoridade competente.Essa portaria deve indicar o(s) servidor(es) envolvido(s), a descrição da infração e os dispositivos legais supostamente violados, garantindo a formalidade e o devido processo legal.

✨ Enquanto muitos desistem, você permanece. E é isso que te aproxima da aprovação. @gabrielebeatriz_