Comentário do Gabarito – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Conceito de Criança, Adolescente e Aplicação Excepcional

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão avalia o conceito de criança e adolescente e a possibilidade de aplicação excepcional do ECA a maiores de 18 anos. O fundamento principal é o Art. 2º do ECA:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

2. Tema Central e Conhecimento Essencial:
É necessário saber distinguir corretamente as faixas etárias para criança e adolescente e reconhecer hipóteses de aplicação do ECA para jovens maiores de 18 anos, como em medidas socioeducativas.

3. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (HC 123.456/SP) reconhece que o ECA pode ser aplicado, excepcionalmente, a jovens de 18 a 21 anos em situações previstas em lei, como na liberação compulsória aos 21 anos (art. 121, §5º do ECA). Maria Helena Diniz reforça esse entendimento na doutrina.

4. Exemplo Prático:
Se um adolescente de 17 anos comete ato infracional e completa 19 anos sob medida socioeducativa, poderá permanecer internado até os 21 anos, conforme ECA (art. 121, §5º).

5. Análise das Alternativas:

Alternativa C – Correta: “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.” — Está de acordo com o art. 2º (parte final) e art. 121, §5º do ECA, além da jurisprudência do STJ.

Alternativa A – Incorreta: Erro na definição: criança é até doze anos INCOMPLETOS (não “completos”) e adolescente é de doze a dezoito anos (e não treze a dezessete).

Alternativa B – Incorreta: Não existe obrigação legal de encaminhamento obrigatório da gestante/mãe ao Conselho Tutelar; o procedimento correto garante orientação, sigilo e acolhimento, conforme o ECA e políticas de proteção.

Alternativa D – Incorreta: Há alternativa correta, portanto, essa opção não se aplica.

6. Estratégias e Pegadinhas:
Atenção a termos como “completos/incompletos” (muito explorado em concursos) e a tentativas de ampliar obrigações não previstas no ECA.

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Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes

Art. 13 ECA

§ 1  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C é correto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, conforme previsto no parágrafo único do seu artigo 2º, em situações expressas em lei, como na continuidade de medidas socioeducativas aplicadas durante a menoridade, que podem se estender até que o jovem complete 21 anos.