A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.

O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional.