A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem
por objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do
direito de acesso à água, possuindo prazo de
validade não superior a trinta e cinco anos,
renovável. Ou Alternativa B:  A legislação de recursos hídricos estabelece que
toda e qualquer outorga será suspensa
imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o
volume morto, independentemente de prioridades de
uso para o consumo humano ou dessedentação de
animais. Ou Alternativa C: O direito de uso da água para fins de navegação
marítima e geração de energia nucleoelétrica
independe de outorga, sendo considerado um uso
insignificante pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) em todo o território
rurícola nacional. Ou Alternativa D:  A outorga é um ato administrativo de alienação
definitiva da propriedade da água para o setor
privado, conferindo ao detentor o direito de
comercializar o recurso em mercados secundários de
quotas hídricas internacionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem
por objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do
direito de acesso à água, possuindo prazo de
validade não superior a trinta e cinco anos,
renovável. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, arts. 11 e 16: “Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” “Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.” A alternativa A está correta porque reproduz esses comandos legais sobre objetivos da outorga e prazo máximo de vigência.Tema central: Outorga de recursos hídricosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a disciplina expressa da Lei nº 9.433/1997. O art. 11 define os objetivos da outorga: controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água. O art. 16 fixa o prazo máximo da outorga em até 35 anos, com possibilidade de renovação. Portanto, a assertiva não depende de construção interpretativa: ela corresponde à literalidade legal.BErradaEstá errada porque a Lei nº 9.433/1997 não prevê suspensão imediata e automática de toda e qualquer outorga pelo simples atingimento do volume morto. O art. 15 estabelece que a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, apenas em circunstâncias legais específicas. Entre elas estão a necessidade premente de água em situações de calamidade e a necessidade de atender a usos prioritários de interesse coletivo. Logo, a alternativa erra ao afirmar automatismo universal e ao desconsiderar justamente as prioridades legais.CErradaEstá errada por contrariar diretamente o art. 12 da Lei nº 9.433/1997. O dispositivo sujeita à outorga o “aproveitamento dos potenciais hidrelétricos” (art. 12, IV), e o § 2º ainda dispõe que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica se subordinam ao Plano Nacional de Recursos Hídricos e à legislação setorial específica. Além disso, as hipóteses de dispensa de outorga são apenas as do art. 12, § 1º, conforme regulamento, e não autorizam afirmar genericamente que navegação marítima e geração de energia seriam usos insignificantes em todo o território.DErradaEstá errada porque a outorga não transfere propriedade da água ao particular. A base legal parte do art. 1º, I, da Lei nº 9.433/1997, segundo o qual a água é bem de domínio público. Por isso, a outorga tem natureza de direito de uso, não de alienação definitiva do recurso hídrico. A alternativa inventa efeitos jurídicos incompatíveis com esse regime, como transferência de propriedade e comercialização internacional em mercado secundário, sem amparo na lei indicada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre outorga de uso e propriedade da água, além da falsa ideia de que usos relevantes, como geração de energia, poderiam ser tratados como insignificantes ou dispensados de outorga.Dica para questões semelhantesEm outorga, confira primeiro três pontos da lei: objetivo, prazo máximo e hipóteses de dispensa.Se a alternativa falar em transferência da água ao particular, elimine: a água é bem de domínio público e a outorga confere apenas direito de uso.Afirmações sobre dispensa de outorga só são corretas se couberem nas hipóteses legais do art. 12, § 1º, e não em generalizações sobre usos economicamente importantes.Suspensão de outorga não é automática por escassez; a lei exige enquadramento nas hipóteses do art. 15.

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em p...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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