Comentário detalhado – Alvará Sanitário (Lei nº 3.888/2014 de Panambi/RS)

1. Interpretação do enunciado:
A questão cobra, de maneira direta, o prazo de validade do Alvará Sanitário definido pela legislação municipal (Lei nº 3.888/2014), desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. O foco é exclusivamente o que determina a lei acerca do prazo do alvará sanitário.

2. Legislação aplicável:
De acordo com a Lei Municipal nº 3.888/2014 (Código Sanitário do Município de Panambi), no art. 70:

“O Alvará Sanitário terá validade de 1 (um) ano, salvo quando a legislação sanitária específica estabelecer outra periodicidade.”

3. Tema central:
O Alvará Sanitário é o documento que autoriza o funcionamento de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária. A legislação exige a renovação anual, salvo previsão diversa em norma técnica específica. Esta periodicidade está diretamente relacionada ao controle de riscos à saúde pública.

4. Exemplo prático:

Uma farmácia em Panambi deve solicitar seu Alvará Sanitário e, após a aprovação, o documento terá validade de um ano. Após esse período, é obrigatório protocolar pedido de renovação para não funcionar de forma irregular.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa B) Um ano está correta, pois corresponde exatamente ao prazo definido no art. 70 da Lei nº 3.888/2014.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Seis meses – Não há previsão legal para esse prazo.
C) Dois anos, D) Três anos e E) Cinco anos – Todos esses prazos são mais longos do que a lei permite, podendo induzir o candidato ao erro.
Atenção: A frase “desconsiderando a compatibilização” serve para afastar pegadinhas envolvendo normas estaduais ou documentos correlatos, focando apenas no texto da lei municipal.

7. Estratégia de leitura:
Fique atento a palavras como “desconsiderando”, que limitam o raciocínio e direcionam a resposta exclusivamente à legislação apresentada.

Conclusão: O prazo padrão de validade do Alvará Sanitário, segundo a legislação de Panambi, é um ano.

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Gab B

todo alvará será de 1 ano pelo q sei