Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumena...

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Q3561090 Legislação Municipal
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em: 
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