A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias qu...

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Q3854225 Legislação Municipal

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina:



Primeira coluna: matéria



1.Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.


2.Plano Diretor.


3.Código Tributário do Município.



Segunda coluna: tipo de norma


(__) Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município.


(__) Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos. 


(__) Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais.



Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas