Interpretação do Enunciado

A questão aborda a proteção legal conferida ao servidor público em estágio probatório, especialmente quanto à impossibilidade de exoneração ou demissão sem a observância dos devidos processos legais.

Legislação Aplicável

A matéria está prevista na Constituição Federal de 1988, art. 41:
"Art. 41. (...) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Além disso, a Súmula 21 do STF reforça: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade."

Tema Central e Aplicação

O núcleo da questão está no direito ao devido processo legal também para o servidor em estágio probatório. Ou seja, toda exoneração/demissão nesta fase exige ampla defesa e contraditório, afim de evitar arbitrariedades.

Exemplo Prático

Imagine que um servidor público (engenheiro florestal) recém-empossado em órgão ambiental é acusado injustamente de faltar ao trabalho. Ele só poderá ser exonerado após ser formalmente comunicado, ter direito à defesa e ser avaliado segundo critérios objetivos. Se isso não ocorrer, a exoneração será ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa (Certo) está correta pois reflete a proteção de que apenas mediante regular apuração (inquérito administrativo ou procedimento formal) pode ocorrer exoneração/demissão no estágio probatório, assegurando ao servidor direitos fundamentais.

Pegadinhas e Atenção na Leitura

Muitos candidatos caem na pegadinha de achar que estágio probatório implica instabilidade ou dispensa a qualquer tempo. Fique atento ao termo "sem inquérito ou sem as formalidades legais": ele é essencial. A exoneração sem essas formalidades é inconstitucional.

Referência Doutrinária

Conforme Hely Lopes Meirelles, o estágio probatório exige rigorosa observância do procedimento legal para resguardo dos direitos do servidor.

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A exoneração ou demissão, mesmo durante o estágio probatório, requer um processo administrativo para garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa do servidor. 

✅ Se for demissão por infração disciplinar: é obrigatório o processo administrativo disciplinar (PAD), mesmo durante o estágio probatório.

⚠️ Se for exoneração por inaptidão no estágio probatório:

• Não é um PAD, mas é necessário um procedimento administrativo formal, com:
• Avaliação de desempenho documentada.
• Oportunidade de manifestação do servidor.
• Justificativa fundamentada para a exoneração.
• Isso garante o respeito ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

PMAL/2025

SERTÃO!!!