Segundo a Resolução CJF nº 523/2019, o início da execução fí...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Engenharia Civil |
Q4107060
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo a Resolução CJF nº 523/2019, o início da execução física de uma obra constante do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, no caso de construção ou ampliação de imóvel, independentemente da fonte de recursos, condicionar-se-á ao cumprimento, entre outros requisitos, da disponibilidade de recursos ao percentual mínimo, em relação ao valor estimado para o total da execução física da obra, de
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