Segundo a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade ...

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Q3948883 Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde é assegurada, entre outros, por meio de
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como o enunciado pergunta pela forma de participação da comunidade no SUS, a alternativa correta é a que reproduz essa previsão legal de órgão colegiado com atuação na formulação e no controle da política de saúde.

Tema central: Participação comunitária no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei não prevê participação da comunidade por instâncias vinculadas exclusivamente ao Poder Executivo. O art. 1º, caput, fala em instâncias colegiadas em cada esfera de governo, e o § 2º exige composição plural, com representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Além disso, o caput registra expressamente que isso ocorre sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.
B
Certa
A alternativa B corresponde diretamente ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. A lei define o Conselho de Saúde como órgão colegiado, permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Portanto, a alternativa acerta tanto a natureza jurídica do instrumento de participação comunitária quanto sua competência legal.
C
Errada
Incorreta. A alternativa tenta se aproximar da Conferência de Saúde, mas não reproduz sua função legal. Nos termos do art. 1º, § 1º, a Conferência reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. A alternativa fala genericamente em fóruns periódicos de avaliação geral das políticas de saúde, o que não corresponde à definição legal nem identifica a instância colegiada prevista em lei.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990 não trata a participação comunitária como mero mecanismo de consulta pública sem vinculação. Ao contrário, o art. 1º, § 2º, qualifica o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo. Logo, a alternativa contraria a natureza jurídica expressamente fixada pela lei.
E
Errada
Incorreta. A participação da comunidade no SUS, segundo o art. 1º, caput, ocorre por instâncias colegiadas, especificamente Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. A alternativa substitui esse modelo legal por estruturas administrativas integradas à gestão direta dos serviços, o que não é a forma de participação comunitária prevista na Lei nº 8.142/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle social por instâncias colegiadas legalmente previstas e participação por estruturas administrativas, consulta pública ou fóruns genéricos; além disso, induziu à troca da função da Conferência pela do Conselho de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão citar Lei nº 8.142/1990 e participação da comunidade, procure as expressões legais "instâncias colegiadas", "Conferência de Saúde" e "Conselho de Saúde".
  • Conselho de Saúde: órgão colegiado, permanente e deliberativo; formula estratégias e controla a execução da política de saúde.
  • Conferência de Saúde: reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; não é definida na lei como órgão de controle da execução da política.
  • Elimine alternativas que troquem o modelo legal de controle social por gestão direta, consulta meramente opinativa ou vinculação exclusiva ao Executivo.

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Comentários

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A resposta correta é a Alternativa B.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade no SUS ocorre por meio das seguintes instâncias colegiadas: [1]

  • Conferências de Saúde: Reúnem-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Conselhos de Saúde: Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. [2, 3, 4, 5, 6]

  • A: Os conselhos não são exclusivos do Executivo; são órgãos colegiados com representação paritária (usuários, governo, profissionais e prestadores).
  • C: Embora as Conferências ocorram periodicamente, o termo técnico da lei é "órgãos colegiados".
  • D: A lei garante que os conselhos tenham caráter deliberativo, ou seja, suas decisões influenciam diretamente o sistema.
  • E: A participação é feita via controle social, não necessariamente por "estruturas administrativas integradas à gestão direta". [7, 8, 9, 10, 11]

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