A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre o...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelo princípio da:

individualização da pena de reclusão considerando-se a sinceridade, antecedentes e circunstâncias objetivas do adolescente.

solução pacífica dos conflitos, embora excepcionalmente possa ser desproporcional a gravidade da medida em relação à ofensa cometida.

autodeterminação dos povos , favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

eficiência, devendo figurar como exceção a intervenção judicial e a propositura de ação penal.

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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