Ernesto, portador de doença grave terminal, devidamente comp...

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Q973929

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973929 Direito Tributário

Ernesto, portador de doença grave terminal, devidamente comprovada com laudo médico oficial, e desempregado no último mês de dezembro, mas detentor de uma renda média mensal até então na média de R$ 6.500,00, declara seus rendimentos para a Receita Federal do Brasil para lançamento, cálculo e antecipação do pagamento do imposto de renda sobre pessoas físicas (IRPF).

Sobre a situação de Ernesto, assinale a alternativa correta.

Ernesto deve pagar imposto de renda tomando como base a alíquota de 22,5% sobre seus rendimentos.

Ernesto deve pagar imposto de renda tomando como base a alíquota de 27,5% sobre seus rendimentos.

Ernesto não deve pagar imposto de renda, pois é possuidor de doença terminal grave devidamente comprovada por laudo médico oficial que o imuniza do pagamento do referido imposto, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, já que a não incidência, nesse caso, justifica-se pela ocorrência de uma imunidade tributária.

Por se tratar de uma isenção tributária, Ernesto não deve pagar imposto de renda, por estar amparado por legislação infraconstitucional que exclui a exigibilidade do crédito tributário.

Ernesto, a princípio, não deveria pagar o imposto de renda, mas como possui renda alta para os padrões brasileiros, deverá pagar imposto de renda normalmente.

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