O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade.

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. 

Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), somente em meio físico, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.