Um condutor é flagrado dirig...

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Q3771232
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito , Penalidades ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Operador de Máquinas |
Q3771232 Legislação de Trânsito
Um condutor é flagrado dirigindo um veículo estando com o direito de dirigir suspenso. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta caracteriza uma infração gravíssima e sujeita o infrator a uma penalidade específica que impede a condução por um período mais longo e exige a reabilitação completa do condutor.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 263, I: "A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;". Como o enunciado descreve a condução de veículo por quem estava com o direito de dirigir suspenso, aplica-se a cassação do documento de habilitação.

Tema central: Cassação da habilitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Advertência verbal não é a penalidade legal para quem conduz veículo com o direito de dirigir suspenso. O confronto direto com o art. 263, I, do CTB afasta essa opção, porque a lei comina cassação do documento de habilitação.
B
Errada
Incorreta. Multa leve e perda de dois pontos não correspondem à consequência jurídica prevista para essa conduta. O art. 263, I, do CTB estabelece cassação, e não penalidade leve nem mera pontuação.
C
Errada
Incorreta. Obrigação de assistir a palestra educativa de 30 minutos não é penalidade prevista no art. 263, I, do CTB para essa situação. A consequência expressa é a cassação da habilitação.
D
Errada
Incorreta. A lei não prevê, nessa hipótese, simples prorrogação da suspensão por mais um mês. O art. 263, I, do CTB determina a cassação do documento de habilitação.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente à penalidade prevista no art. 263, I, do CTB para a hipótese narrada. O fato juridicamente relevante é a coincidência entre o enunciado e a hipótese legal: dirigir veículo estando suspenso implica cassação do documento de habilitação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, levando o candidato a pensar em mero aumento do prazo de suspensão, quando a lei prevê cassação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir a situação descrita no CTB, confronte diretamente com a consequência legal expressa no dispositivo.
  • Não confunda suspensão do direito de dirigir com cassação da habilitação; dirigir durante a suspensão ativa a regra do art. 263, I.
  • Se a alternativa falar em advertência, medida educativa ou simples aumento curto da suspensão, verifique se a lei não prevê penalidade específica mais grave.

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Comentários

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não existe mais a palavra cassação no CTB.

CTB - Art. 162. Dirigir veículo:

(...)

  II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:       

Infração - gravíssima;        

Penalidade - multa (três vezes);     

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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