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Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), j...

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Q373800 Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir acerca do Estado federal brasileiro.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público
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