Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O enunciado aborda a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde. Busca identificar qual lei regulamenta esses aspectos fundamentais do Sistema Único de Saúde.

Citação da Legislação Vigente

A Lei n.º 8.142/1990 trata especificamente do tema, conforme seu Art. 1º:
"O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, [...] com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde."
Além disso, o Art. 2º trata das transferências de recursos financeiros para ações e serviços de saúde.

Explicação do Tema Central

A participação da comunidade ocorre por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, instâncias fundamentais para o controle social, a formulação e o acompanhamento das políticas públicas de saúde. As transferências de recursos garantem o financiamento adequado para a execução das ações do SUS, regulando como os recursos federais chegam a Estados e Municípios.

Exemplo Prático

Um Conselho Municipal de Saúde acompanha a aplicação de recursos do SUS no município e delibera sobre prioridades locais, exercendo o controle social previsto na Lei nº 8.142/1990.

Justificativa da Alternativa Correta

D) Lei n.º 8.142/90 é a correta. Essa lei foi publicada em 28 de dezembro de 1990 e regulamenta justamente a participação da sociedade e a transferência de recursos, conforme explicitado acima e confirmado por autores como Lenir Santos e José Cândido de Albuquerque.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Lei n.º 8.412/90: Não existe no ordenamento jurídico e não trata do tema.
B) Lei n.º 8.124/90: Também inexiste e não regula participação ou recursos do SUS.
C) Lei n.º 8.142/91: Lei inexata ("91" é erro). O correto é "1990".

Pegadinhas da Questão

O principal desafio é a semelhança entre números e datas; muita atenção para não confundir o ano correto da Lei nº 8.142 (1990). Erros em matérias de números e datas são comuns em concursos!

Conclusão

Dominar a legislação do SUS é essencial! Treine bastante a identificação das leis sanitárias e lembre-se: atenção aos detalhes faz toda diferença no concurso!

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