De acordo com a Lei nº 8.080 que dispõe sobre as condições ...
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.