De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é corret...

Para resolver essa questão, precisamos entender a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece regras sobre como as normas jurídicas devem ser aplicadas e interpretadas no Brasil.

Alternativa E: A alternativa correta é a E. A LINDB, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, estabelece que a lei nova, que disponha sobre matérias gerais ou especiais, não revoga nem modifica a anterior, a menos que declare expressamente. Isso significa que, na ausência de disposição expressa, a lei nova convive com a lei anterior. Esse princípio evita conflitos entre normas e assegura segurança jurídica. Exemplo: Suponha uma lei que regulamente contratos de seguro. Se uma nova lei for promulgada com disposições gerais sobre contratos, mas sem tratar especificamente de seguros, a regra anterior sobre seguros continuará em vigor.

Alternativa A: Incorreta. A sucessão por morte é regida pela lei do último domicílio do falecido, conforme o artigo 10 da LINDB, e não pela localização dos bens.

Alternativa B: Incorreta. A lei que rege a invalidade do matrimônio não é baseada no domicílio do marido. A LINDB não faz essa distinção com base no gênero, mas sim no último domicílio comum dos nubentes.

Alternativa C: Incorreta. O conceito de coisa julgada envolve a decisão judicial que não pode mais ser modificada por qualquer recurso, e não um ato consumado segundo a lei vigente. O artigo 6º da LINDB trata da coisa julgada, mas de forma diferente.

Alternativa D: Incorreta. A lei começa a vigorar em todo o território nacional 45 dias após sua publicação, salvo disposição contrária que estabeleça prazo diferente, conforme o artigo 1º da LINDB.

Essa questão é uma boa oportunidade para lembrar que a LINDB é um guia para a aplicação e interpretação de leis no Brasil, garantindo que novas normas sejam integradas sem causar insegurança jurídica. Ao estudar a LINDB, busque sempre o entendimento das disposições gerais e específicas para responder corretamente as questões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Letra A) Incorreto. Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Letra B) Incorreto. 

Art 7° § 3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Letra C) Incorreto. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Letra D) Incorreto. Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Letra E) Correto.  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

O Decreto-Lei nº 4657/1942, antes denominado LICC, recentemente passou a ser denominado como LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro).

Apenas complementando o importante comentário da colega Thaís, foi a Lei Ordinária nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, que alterou a ementa da LICC, passando a denominá-la de LINDB, ampliando, expressamente, o seu campo de aplicação.

Explicando o erro da alternativa "c":

c) chama-se coisa julgada ATO JURÍDICO PERFEITO o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.(Art. 6º, §1º, LINDB)

: )

Alternativa correta: E)  a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

Um exemplo, para que possamos entender a alternativa melhor:

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) traz 05 modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Sendo que a Lei nº 10.520/2002 trouxe mais uma modalidade de licitação: o pregão. Esta nova lei estabeleceu uma categoria extra de método licitatório, ou seja, trouxe uma disposição relacionada diretamente com o núcleo da Lei 8.666/93 e nem por isso modificou a lei anterior, a qual continua com a mesma eficácia dantes.