A liberdade de expressão da atividade intelectual, artístic...

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Q362313
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |
Q362313 Direito Constitucional
A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é protegida por garantia constitucional, e como tal:
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