Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não a...

Com base no mesmo assunto

Q48062

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48062 Direito Penal

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de

omissão de cautela (art. 13, caput).

comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).

tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).

produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

Questões de assuntos semelhantes