O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:
I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:

Question

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:
I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: II apenas.  Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A resolução depende de verificar a LC 141/2012: I está de acordo com o repasse fundo a fundo; II contraria a exclusão de aposentadorias e pensões do conceito de ASPS; III corresponde ao papel do Plano de Saúde no planejamento e no financiamento. Por isso, a combinação correta é I e III apenas.Tema central: Financiamento do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a afirmativa II como verdadeira. Pela LC 141/2012, despesas com aposentadorias e pensões, inclusive de quem atuou na área da saúde, não são consideradas ações e serviços públicos de saúde.BCertaA alternativa B está correta porque reúne as afirmativas compatíveis com a LC 141/2012. A afirmativa I está correta porque os recursos da União destinados às ações e serviços públicos de saúde são transferidos aos demais entes por transferência direta e automática, fundo a fundo. A afirmativa III também está correta porque o planejamento em saúde deve ser orientado pelas necessidades de saúde da população, e o Plano de Saúde é o instrumento que baliza a programação e o financiamento. Já a II está incorreta, pois despesas com aposentadorias e pensões de inativos e pensionistas não integram ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração mínima.CErradaEstá errada porque considera correta apenas a afirmativa II, mas justamente ela é a incompatível com a LC 141/2012. A questão exige reconhecer que gastos com inativos e pensionistas ficam fora do conceito legal de ASPS.DErradaEstá errada por dois motivos concretos: trata a afirmativa II como correta, embora a lei exclua aposentadorias e pensões das ASPS, e deixa de fora a afirmativa III, embora o Plano de Saúde seja instrumento central do planejamento e base para programação e financiamento.Pegadinha da questãoA confusão real foi tentar fazer o candidato aceitar como ASPS uma despesa ligada a servidor que já atuou na saúde, quando a LC 141/2012 exclui inativos e pensionistas; além disso, a questão testa se o candidato sabe que o Plano de Saúde não é peça meramente formal, mas baliza o financiamento.Dica para questões semelhantesEm questões sobre financiamento do SUS, confira primeiro se a assertiva segue a LC 141/2012 sobre repasse fundo a fundo, regular e automático.Se a despesa envolver aposentadorias, pensões, inativos ou pensionistas, a tendência correta é excluí-la do conceito de ASPS para fins de aplicação mínima.Quando a assertiva mencionar planejamento e financiamento, verifique se o Plano de Saúde aparece como instrumento central de orientação da programação e do financiamento.

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por l...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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