Q468580Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar em relação a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO: