Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infr...

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Q468580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar em relação a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:
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