A caducidade da concessão de serviço público poderá ser decl...

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Q102091
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |
Q102091 Direito Administrativo
A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:
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