A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde no ...
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Q3884833
Direito Sanitário
A Lei nº 6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de
saúde no estado de Santa Catarina. Considerando
essa legislação, qual estabelecimento tem como
função a dispensação e o comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos em suas embalagens originais?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), art. 2º, item 5: "5. drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;". A descrição do enunciado coincide com esse conceito legal, o que enquadra o estabelecimento como drogaria.
Tema central: Conceito legal de drogaria
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), art. 2º, item 4, define: "4. farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;". Portanto, farmácia tem conceito legal distinto, marcado pela manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, não pelo critério específico de comércio em embalagens originais que identifica a drogaria.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conceito legal específico previsto na Lei nº 6.320/1983 para drogaria. O elemento decisivo é a expressão "dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais", que a lei atribui expressamente à drogaria.
C
Errada
Incorreta. O enunciado descreve o conceito legal de drogaria, que é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Como a alternativa C não corresponde a essa definição, não atende ao critério normativo cobrado.
D
Errada
Incorreta. O conceito legal de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é atribuído pela lei à drogaria. Assim, dispensário de medicamentos não é o estabelecimento definido pelo art. 2º, item 5, da Lei nº 6.320/1983.
E
Errada
Incorreta. Ambulatório não se enquadra no conceito legal descrito no enunciado, que é o de drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre farmácia e drogaria. Como ambas lidam com medicamentos, o candidato podia marcar farmácia, mas a lei distingue os conceitos e usa a expressão "em suas embalagens originais" como marcador legal de drogaria.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar tipo de estabelecimento sanitário, procure a definição legal literal antes de responder por semelhança funcional.
- Se aparecer a expressão "em suas embalagens originais", associe-a ao conceito legal de drogaria, conforme a Lei nº 6.320/1983.
- Não trate farmácia e drogaria como sinônimos: a própria lei estadual diferencia a farmácia pela manipulação de fórmulas magistrais e oficiais.
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