Licenciamento de importação é ato exigido às mercadorias su...

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Q2932869 Direito Sanitário

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos regulatórios e das regulamentações em respeito às boas práticas clínicas.

Licenciamento de importação é ato exigido às mercadorias sujeitas a licenciamento não automático e solicitadas por via eletrônica pelo importador ou seu representante legal, por intermédio do SISCOMEX.

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