O critério para o enquadramento de uma empresa como micro o...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851736
Direito Tributário
Texto associado
Com base na legislação complementar aplicável às micro e
pequenas empresas, julgue o item subsequente.
O critério para o enquadramento de uma empresa como
micro ou pequena é o valor de sua receita bruta, que é
entendida como o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e
o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos as
vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e
os impostos sobre o faturamento.