A Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípio...

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Q3535732 Direito Internacional Público
A Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º, estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
Alternativas