É correto afirmar sobre o procedimento de emenda à Constitui...

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Q581541

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581541 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o procedimento de emenda à Constituição.

Apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para iniciar o procedimento de emenda à Constituição cujo objeto seja a supressão de direitos e garantias individuais.

A Constituição poderá ser emendada por iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso decorrido o prazo de quinze dias para a sanção do Presidente da República.

A emenda para ser aprovada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio dependerá de aprovação de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.

A proposta será discutida e votada pelo Senado, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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