Conforme previsão expressa da Lei Orgânica do Município de J...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261188 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, a aquisição de bens imóveis pelo Município, mediante compra ou permuta:

dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

dependerá exclusivamente de autorização do Prefeito Municipal, sendo dispensada avaliação prévia quando o imóvel for destinado à instalação de serviço público.

dependerá apenas de autorização legislativa, sendo a avaliação prévia exigida somente nas aquisições realizadas por compra.

dependerá de prévia avaliação, sendo dispensada autorização legislativa quando houver disponibilidade orçamentária.

dependerá de autorização legislativa, sendo facultativa a realização de avaliação prévia caso o valor do imóvel seja compatível com o mercado.

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