As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:  Alternativa A: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Ou Alternativa B: As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional. Ou Alternativa C: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação.  Ou Alternativa D: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Gabarito: AO que precisava saber: Era necessário saber que o Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética e prevê a atuação de Comissão de Ética para conhecer de imputações e apurar condutas em desacordo com o código, passíveis de censura ética. Por isso, a violação de dever ético no serviço público pode gerar consequência administrativa/ética mesmo sem dano material ao erário e mesmo sem configuração de crime.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a violação de dever ético no serviço público pode ensejar consequência administrativa/ética, porque o Decreto nº 1.171/1994 prevê apuração de condutas passíveis de censura pela Comissão de Ética, sem exigir dano material nem tipificação penal.Tema central: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: descumprimento de deveres éticos e possibilidade de apuração e medida ética-administrativa, independentemente de dano material ao erário ou de tipificação penal.Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma que condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Esse é exatamente o ponto acolhido pela base: o Código de Ética não é apenas orientador, pois prevê apuração formal de condutas pela Comissão de Ética e a possibilidade de censura ética. Assim, a responsabilização decorre da violação de deveres éticos do serviço público, independentemente de dano ao erário ou de enquadramento criminal.BErradaEstá incorreta porque restringe as consequências das condutas vedadas apenas às hipóteses de dano material ao erário. A base afirma expressamente a autonomia da violação ética em relação ao dano material: a incidência do Código de Ética não depende de prejuízo patrimonial, bastando conduta incompatível com princípios, deveres e regras éticas do serviço público.CErradaEstá incorreta porque trata as normas sobre condutas vedadas como meramente orientadoras e dependentes de avaliação subjetiva do servidor. A base afasta essa leitura ao indicar que o Decreto nº 1.171/1994 determina a criação de Comissão de Ética com competência para apurar condutas e aplicar censura ética, o que demonstra mecanismo concreto de responsabilização.DErradaEstá incorreta porque limita as condutas vedadas a comportamentos tipificados como crime. A base distingue infração ética de ilícito penal e afirma que nem toda infração ética constitui crime. O Código de Ética alcança atitudes eticamente reprováveis mesmo sem previsão penal específica, voltadas à proteção da probidade, dignidade, decoro, moralidade e confiança pública.Pegadinha da questãoA questão explora a confusão entre infração ética, infração disciplinar e crime, além da ideia errada de que só haveria responsabilização se existisse dano material ao erário. Outra armadilha é tratar o Código de Ética como norma apenas aconselhadora, quando a base aponta a existência de Comissão de Ética e de censura ética.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece a autonomia da infração ética: ela pode existir e ser apurada mesmo sem dano material ao erário.Separe infração ética de ilícito penal: o Código de Ética alcança condutas eticamente reprováveis ainda que não sejam crime.Lembre que o Decreto nº 1.171/1994 não traz apenas orientação abstrata; ele prevê Comissão de Ética e possibilidade de censura ética.Em questões sobre condutas vedadas, procure a opção que vincula a responsabilização ao descumprimento de deveres éticos e à proteção do interesse público.

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As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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