A Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Crian...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) |

Q3858821 Pedagogia

A Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 53, assegura à criança e ao adolescente o direito de

recusa ao recenseamento escolar, fazendo jus ao sigilo absoluto que se aplica a dados pessoais.

serem educados sem castigo físico ou tratamento degradante, exceto em medidas socioeducativas.

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

flexibilizar a frequência escolar em caso de formação técnico-profissional que inviabilize a presença regular.

participar da definição das propostas educacionais, desde que demonstrem desempenho escolar favorável.

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