Tema central: A questão cobrou do candidato o conhecimento dos direitos e vantagens do servidor público federal, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). O foco é distinguir situações em que são permitidos ou não descontos, reposições e compensações, além de como são tratadas faltas justificadas.

Fundamento legal: O Art. 44, Parágrafo único da Lei nº 8.112/1990 dispõe:
“As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.”

Exemplo prático: Imagine que um engenheiro civil servidor público não compareceu ao trabalho por ter ficado preso em um alagamento inesperado (caso fortuito). A chefia pode autorizar que ele compense essas horas/trabalho em outros dias, e a ausência será legalmente reconhecida como dia trabalhado.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E repete o texto do parágrafo único do Art. 44, estando absolutamente correta. Se o servidor faltar por caso fortuito (exemplo: enchente, acidente de trânsito), pode compensar estas horas, desde que autorizado pela chefia, sem prejuízo de remuneração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Proventos de aposentados/pensões podem ser objeto de arresto para pagamento de alimentos, conforme entendimento consolidado pelos tribunais.

B) Errada. A irredutibilidade dos vencimentos não impede descontos legais, inclusive por mandado judicial (ex: pensão alimentícia), não apenas previdenciários.

C) Errada. Reposições/indenizações ao erário são compulsórias, não “a critério da administração”, devendo ser feitas conforme preceito legal (Art. 46 da Lei nº 8.112/90, que define os parâmetros de parcelamento).

D) Errada. Havendo devolução de valores pagos por liminar revogada, estes devem ser atualizados monetariamente (Súmula 145 do TCU).

Pegadinhas comuns: Termos como “nenhum desconto”, “a critério da administração”, ou “não exige atualização” são absolutistas e quase sempre errados para servidores.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que faltas justificadas e compensadas não geram prejuízo ao servidor.

Resumo: Saber ler termos chave e associá-los à literalidade da lei pode evitar muitos erros em questões desse tipo.
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A) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• Incorreto. Proventos de aposentadoria e pensões podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 833, IV, do Código de Processo Civil).

B) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.

• Incorreto. O vencimento do cargo efetivo pode ser objeto de descontos por diversos motivos, como contribuições previdenciárias, pensão alimentícia, reposições ao erário, entre outros, incluindo ordens judiciais (art. 46 da Lei nº 8.112/1990).

C) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.

• Incorreto. As reposições e indenizações ao erário devem seguir critérios legais e não podem ser arbitrárias. Existe uma regra de parcelamento, de modo que as parcelas não excedam 10% da remuneração do servidor (art. 46, §1º, da Lei nº 8.112/1990).

D) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.

• Incorreto. Se a tutela antecipada (liminar) for revogada, os valores recebidos devem ser restituídos com os devidos acréscimos legais, incluindo atualização monetária, conforme determina a jurisprudência.

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• Correto. Faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, quando compensadas, são consideradas como efetivo exercício (art. 44 da Lei nº 8.112/1990).

A resposta correta é:

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

LETRA E - Isso significa que, mesmo não comparecendo ao trabalho, o empregado não sofrerá prejuízos em termos de contagem de tempo de exercício.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.